Receita Federal Convoca MEIs para Regularizar Dívidas e Evitar Exclusão: Saiba Como Verificar Sua Situação

A Receita Federal lançou um alerta importante para os Microempreendedores Individuais (MEIs): mais de 1,8 milhões de MEIs podem ser excluídos do Simples Nacional devido à inadimplência. A partir de 1º de janeiro de 2025, aqueles que não resolverem suas pendências correm o risco de perder o benefício do enquadramento no Simples Nacional. Ao todo, as dívidas acumuladas pelos MEIs e outras pequenas empresas somam cerca de R$ 26,7 milhões. Entenda o que fazer para manter sua regularidade e evitar problemas com o Fisco.

Além dos MEIs, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) também estão na mira da Receita Federal. Do total de inadimplentes, 1.121.419 são microempreendedores, enquanto 754.915 são microempresas ou EPPs. Esse número inclui apenas os maiores devedores, o que significa que o número real de empresas com débitos pode ser ainda maior.

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O Que Acontece Se o MEI Não Regularizar Suas Dívidas?

Caso o MEI não regularize suas pendências com a Receita Federal até 1º de janeiro de 2025, ele poderá ser automaticamente desenquadrado do Simples Nacional. Isso significa a exclusão do regime tributário simplificado, resultando em mais impostos e obrigações burocráticas. Confira abaixo os principais pontos sobre a situação dos MEIs inadimplentes:

• Prazo para regularização: os débitos devem ser quitados ou negociados antes de 1º de janeiro de 2025.
• Risco de exclusão: MEIs inadimplentes serão automaticamente excluídos do Simples Nacional.
• Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN): entre 30 de setembro e 4 de outubro, a Receita Federal notificou empresas sobre suas pendências via DTE-SN.
• Portal de consulta: os microempreendedores podem verificar sua situação e regularizar as pendências no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC da Receita Federal.

Como Saber Se Você Foi Notificado?

Para saber se sua empresa está em risco de exclusão, acesse o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN). Se houver uma notificação, siga as instruções para resolver as pendências. Caso tenha dúvidas sobre a cobrança, o MEI pode entrar com uma contestação junto ao Delegado de Julgamento da Receita Federal. Isso pode ser feito de maneira totalmente online, pelo e-CAC da Receita.

Como Regularizar Suas Dívidas?

Para manter o enquadramento no Simples Nacional e evitar a exclusão, é essencial regularizar qualquer débito pendente com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Veja algumas opções de regularização:

1. Negociação de dívidas: MEIs podem parcelar seus débitos diretamente no Portal do Simples Nacional.
2. Pagamento à vista: é possível quitar a dívida de forma integral e, assim, garantir a permanência no regime do Simples.
3. Contestação de cobrança: se o MEI identificar alguma cobrança incorreta, pode recorrer por meio do e-CAC.

Lembre-se: aqueles que resolverem suas pendências até o final do ano poderão continuar no Simples Nacional sem problemas.

Como Abrir Um MEI?

Se você ainda não é um Microempreendedor Individual, abrir um MEI é um processo simples e pode ser feito totalmente online. Siga este passo a passo:

1. Acesse o Portal do Empreendedor: entre no site gov.br e selecione a opção “Fazer Cadastro”.
2. Verifique a atividade: confira se a sua atividade é permitida para MEI. Clique em “Quem pode ser MEI?” para consultar a lista de atividades permitidas.
3. Inicie a formalização: se a atividade for permitida, clique em “Quero ser MEI” e, em seguida, “Formalize-se”.
4. Complete o cadastro: insira seus dados e siga as instruções para formalizar seu negócio.

Essa formalização permite que pequenos empreendedores tenham acesso a benefícios previdenciários, além de simplificar o pagamento de impostos.

Vantagens de Manter o MEI Regularizado

Manter o MEI em dia traz diversas vantagens, tanto no aspecto fiscal quanto no crescimento do negócio. Alguns dos benefícios incluem:

• Direitos previdenciários: o MEI regularizado tem direito à aposentadoria por idade, auxílio-doença, entre outros.
• Facilidade no pagamento de tributos: a tributação simplificada do Simples Nacional é uma grande vantagem para pequenos empreendedores, que pagam apenas uma guia mensal.
• Possibilidade de emitir notas fiscais: ao manter o CNPJ regularizado, o MEI pode emitir notas fiscais, o que é essencial para expandir o negócio e fechar contratos com outras empresas.

Manter as obrigações fiscais em dia é fundamental para garantir esses e outros benefícios, como participar de licitações e ter acesso a linhas de crédito.