Apresentação de atestado médico falso é crime e pode dar cadeia

Quando se fala em atestado médico, muitas pessoas pensam apenas em um documento que justifica uma ausência no trabalho ou na escola. Porém, a apresentação de um atestado médico falso é um ato grave que pode trazer sérias consequências. É importante conhecer a legislação e entender os riscos envolvidos ao utilizar um atestado fraudulento. Neste guia, vamos explorar todos os detalhes e esclarecer dúvidas sobre esse tema tão sério.

O que é um Atestado Médico Falso?

Um atestado médico é um documento emitido por um profissional de saúde que comprova a necessidade de afastamento do trabalho, da escola ou de outras atividades. Quando alguém falsifica ou utiliza um atestado médico falso, está burlando a confiança do empregador ou da instituição educacional.

Os atestados médicos falsos podem ser produzidos de várias formas, como:

• Falsificação do nome e carimbo de um médico.
• Emissão do documento por uma pessoa que não possui formação médica.
• Alteração da data ou motivo do afastamento.

Essas práticas são consideradas crime e podem resultar em penalidades severas. A legislação brasileira é clara em relação a esse tipo de fraude.

Quais as Consequências da Apresentação de um Atestado Médico Falso?

A utilização de um atestado médico falso pode trazer consequências sérias para o autor do ato. A depender das circunstâncias, o indivíduo pode ser processado criminalmente. As principais consequências incluem:

1. Processo Criminal por Falsidade Ideológica

Segundo o artigo 299 do Código Penal Brasileiro, falsificar um documento ou inserir informações falsas em um documento verdadeiro constitui crime de falsidade ideológica. A pena para quem comete esse crime pode variar de 1 a 5 anos de reclusão, além de multa.

Exemplo: Se alguém utilizar um atestado médico falso para se ausentar do trabalho, pode ser processado pelo empregador. Além disso, o profissional que forneceu o atestado falsificado, caso seja um médico, também pode ser alvo de investigação pelo Conselho Regional de Medicina (CRM).

2. Demissão por Justa Causa

No caso dos trabalhadores que apresentam um atestado falso para justificar uma ausência no emprego, a consequência mais imediata é a demissão por justa causa. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que a apresentação de documentos falsos é motivo suficiente para rescisão do contrato de trabalho.

3. Perda de Benefícios Trabalhistas

Além da demissão por justa causa, o funcionário que apresentar um atestado médico falso pode perder os benefícios trabalhistas, como o aviso prévio e a indenização do FGTS. Isso pode prejudicar a estabilidade financeira do trabalhador e sua reputação profissional.

O que Diz a Legislação?

A legislação brasileira é rigorosa em relação à falsificação de documentos, incluindo atestados médicos. Abaixo, detalhamos os principais aspectos legais envolvidos na questão.

1. Código Penal e Crime de Falsidade Ideológica

O artigo 299 do Código Penal tipifica o crime de falsidade ideológica, incluindo a apresentação de documentos médicos falsificados. A penalidade pode chegar a 5 anos de prisão, dependendo da gravidade do caso e das circunstâncias envolvidas.

Texto do Artigo 299 do Código Penal:

“Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.”

2. Código de Ética Médica

O Código de Ética Médica estabelece normas para os profissionais de saúde, e um médico que emitir atestados falsos pode sofrer sanções disciplinares do Conselho Regional de Medicina (CRM). Isso pode incluir a suspensão do exercício da profissão ou até mesmo a cassação do registro profissional.

3. Conselho Regional de Medicina (CRM)

O CRM é responsável por fiscalizar a atuação dos médicos e garantir que eles sigam as diretrizes éticas da profissão. Médicos que emitirem atestados falsos podem ser denunciados e, se condenados, podem perder o direito de exercer a medicina.

Como Denunciar Atestado Médico Falso?

Denunciar um atestado médico falso é um ato de cidadania, pois ajuda a combater a fraude e protege os direitos das instituições. Caso você suspeite de um atestado falsificado, siga estas orientações:

1. Procure a Instituição Responsável: Se a suspeita é no ambiente de trabalho, procure o setor de recursos humanos ou o empregador. Na escola, a direção ou coordenação deve ser informada.
2. Contacte o Conselho Regional de Medicina: Se houver suspeita de envolvimento de um médico, é importante denunciar ao CRM local. O órgão investigará o caso e tomará as medidas cabíveis.
3. Faça um Boletim de Ocorrência: Em casos mais graves, é possível registrar um boletim de ocorrência em uma delegacia de polícia, relatando a fraude.

O que Fazer em Caso de Erro no Atestado?

Nem todo atestado falso é resultado de má-fé. Há situações em que podem ocorrer erros no preenchimento ou mesmo mal-entendidos. Se você identificar um erro em um atestado que apresentou, tome as seguintes atitudes:

• Entre em Contato com o Médico: Informe ao médico responsável sobre o erro para que ele possa emitir um novo atestado correto.
• Notifique a Instituição: Se já entregou o atestado, avise imediatamente a empresa ou escola sobre o ocorrido e forneça o novo documento.

Prevenção: Como Evitar Problemas com Atestados Médicos

Para evitar problemas com atestados médicos, algumas dicas podem ser seguidas tanto por funcionários quanto por empregadores:

1. Solicite o Atestado em Consultas Legítimas

Sempre procure atendimento médico em clínicas, hospitais ou consultórios regulamentados. Desconfie de profissionais que oferecem atestados sem uma consulta adequada.

2. Verifique a Autenticidade

Empregadores devem sempre verificar a autenticidade dos atestados apresentados pelos funcionários. Conferir o nome do médico e o número do CRM é uma prática que pode evitar fraudes.

3. Conheça os Direitos e Deveres

Funcionários e empregadores devem estar cientes de seus direitos e deveres em relação aos atestados médicos. Conhecer a legislação é fundamental para evitar problemas futuros.

A apresentação de um atestado médico falso é um crime sério que pode ter graves consequências. Seja pela possibilidade de enfrentar um processo criminal, a demissão por justa causa ou a perda de benefícios trabalhistas, os riscos são altos. Além disso, o ato fere a ética profissional e a confiança entre funcionários e empregadores. Portanto, é importante agir com responsabilidade e sempre buscar orientação médica adequada. Denunciar fraudes e irregularidades é um dever de todos para garantir a justiça e a ética nas relações de trabalho e saúde.