Governo de SP Lança Nova Oportunidade para Regularização de Dívidas de IPVA

O governo paulista anunciou a segunda fase do programa que visa facilitar a quitação de dívidas do IPVA. Conheça as condições e como participar desse importante esforço para aliviar a carga tributária sobre os cidadãos.

Imagem: FACESP

Acordo Paulista: O Que É e Qual Seu Objetivo?

A nova fase do Acordo Paulista tem como meta principal simplificar a regularização das dívidas de IPVA, especialmente aquelas que estão inscritas em dívida ativa há mais de dois anos. Este programa, gerido pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), pretende alcançar aproximadamente 950 mil contribuintes que enfrentam dificuldades financeiras.

Com um total de R$ 2 bilhões em débitos acumulados, o Acordo Paulista oferece condições vantajosas, incluindo descontos significativos em juros e multas. Essa iniciativa se revela essencial em um momento em que muitos cidadãos buscam alternativas para colocar suas finanças em dia.

Condições do Programa de Regularização

Quem Pode Participar?

O programa está aberto tanto para pessoas físicas quanto jurídicas que tenham dívidas relacionadas ao IPVA. Porém, existem algumas regras a serem seguidas:

• Dívidas com mais de dois anos de inscrição em dívida ativa.
• Valor da dívida não pode ultrapassar R$ 42.432 por CPF ou CNPJ.
• Débitos judiciais podem ser incluídos se fizerem parte da mesma execução fiscal.

Quem Não Está Elegível?

É importante notar que algumas categorias estão excluídas da participação:

• Dívidas ativas que tenham menos de dois anos de inscrição.
• Débitos já garantidos por fianças ou depósitos.
• Contribuintes que rescindiram transações nos últimos dois anos.

Como Adesão ao Programa Funciona?

Participar do Acordo Paulista é um processo que envolve algumas etapas fundamentais:

1. Acesso ao Site: Os interessados devem acessar a página oficial do programa até o dia 20 de dezembro.
2. Cadastro: Para pessoas físicas, é necessário se cadastrar ou usar uma conta Gov.br. Pessoas jurídicas têm um processo de autenticação diferente.
3. Atualização de Dados: Manter os dados atualizados é essencial para garantir que a adesão ocorra sem problemas.

Aceitação dos Termos

Ao aceitar os termos do Acordo Paulista, o contribuinte concorda com as condições estabelecidas pela PGE-SP, o que implica um compromisso claro.

Regras de Pagamento do IPVA

Opções de Pagamento

Os contribuintes têm duas opções para quitar suas dívidas:

• Pagamento à vista: Para quem prefere quitar a dívida de uma só vez.
• Parcelamento: Possibilidade de parcelar em até 60 meses, com um valor mínimo de R$ 70,72 por parcela.

Prazos Importantes

Os prazos para pagamento são rigorosos:

• A primeira parcela deve ser paga dentro do prazo definido; caso contrário, o acordo será cancelado.
• Se a adesão ocorrer até o dia 15 do mês, a primeira parcela vence no dia 10 do mês seguinte. Após essa data, o vencimento será no último dia útil do mês.

Parcerias Estratégicas e Ampliação do Programa

Nesta fase do Acordo Paulista, o governo estabeleceu colaborações com empresas como Uber, 99 e iFood. Essas parcerias visam aumentar a divulgação do programa e alcançar um público mais amplo, facilitando a adesão dos contribuintes.

Benefícios Esperados

Impacto na População

O Acordo Paulista oferece uma chance valiosa para que milhares de contribuintes regularizem suas pendências fiscais de maneira mais acessível. Isso não apenas permite que muitos voltem a circular legalmente com seus veículos, mas também ajuda a evitar problemas legais associados à inadimplência.

Redução da Dívida Ativa do Estado

Além de beneficiar os cidadãos, o programa tem o potencial de diminuir a dívida ativa do estado, contribuindo para a saúde financeira da administração pública. Essa medida é vital em tempos de instabilidade econômica, onde o cumprimento das obrigações fiscais é crucial para a manutenção dos serviços públicos.

O Que é o IPVA?

O IPVA, ou Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, é um tributo estadual que incide sobre a posse de veículos, como carros, motos e caminhões. Sua arrecadação é destinada a áreas como educação, saúde e infraestrutura.

Características do IPVA

• Base de Cálculo: O imposto é calculado com base no valor venal do veículo, que é estimado anualmente pela tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE).
• Alíquotas: Variam entre 1% e 4%, dependendo do estado e do tipo de veículo.
• Pagamento: O IPVA é pago anualmente, podendo ser parcelado em alguns estados.
• Destinação dos Recursos: Os recursos arrecadados são usados para melhorias em serviços públicos.

O Acordo Paulista é uma chance significativa para regularizar dívidas de IPVA e contribuir para a sustentabilidade financeira do estado.